Presidente República Promugou a Revogação Lei Pensão de Vitalícia
Imagem : Presidente da República José Ramos Horta em Palácio Presidêncial Nicolau Lobato, 29/09/2025. Fotografia : Media GPR
SAPNewsTL, Dili : Presidente República Jose Ramos Horta, oficialmente promulgou Decreto do Parlamento Nacional n.º 21/2025, que revoga a pensão vitalícia e outras prestações atribuídas a ex-deputados, ex-membros de governo e ex-titulares de órgãos de soberania.
Baseando a publicação do Página Oficial Presidência República Democrática de Timor-Leste, José Ramos Horta citou que o o chefe estado desidir e promulgar a decreto do Parlamento Nacional n.º 21/2025, que revoga a pensão vitalícia.
“Hoje, falo-vos com o coração pesado. Como Chefe de Estado, carrego sobre os ombros a difícil responsabilidade de promulgar (ou não) o Decreto do Parlamento Nacional n.º 21/2025, que revoga a pensão vitalícia e outras prestações atribuídas a ex-deputados, ex-membros de governo e ex-titulares de órgãos de soberania. Uma decisão com efeitos retroativos desde 20 de maio de 2002”. Disse Chefe Estado José Ramos Horta em Palácio Presidencial Nicolau Lobato, 29/09/2025.
Presidente República salientou que é sem dúvida, um dos momentos significativos da nossa jovem democracia.
“Não apenas pela dimensão educativa e corretiva, corretiva porque corrige leis anteriores que ferem o principio de equidade, mas também significativos pelas consequências humanas e sociais que a decisão trará à vida de algumas famílias timorenses”.
Esta Lei foi aprovada pelo Parlamento Nacional com unanimidade absoluta, um facto raríssimo nos nossos 23 anos de independência restaurada.
Quero recordar que nem a Constituição da República, aprovada em 2002, nem o Plano Estratégico de Desenvolvimento (2011-2030), nem mesmo o Tratado da Fronteira Marítima com a Austrália (2018) tiveram consenso tão pleno.
Esta Lei, portanto, reflete de forma inequívoca a vontade de todos os representantes do povo e do IX Governo Constitucional.
Também exprime os sentimentos de uma grande parte da nossa sociedade, incluindo líderes políticos que, durante as campanhas eleitorais de 2023, se comprometeram publicamente a eliminar a lei da pensão vitalícia.
“Ao promulgar esta lei, faço-o depois de profunda ponderação. Sei que ela afetará a vida de lideres e militantes da longa luta pela independência. Esta lei não retira os seus direitos como veteranos e direitos consagrados a uma reforma digna e justa”. Afirmou Ramos Horta
Chefe estado recomendou ao Governo que na execução da Lei considere uma transição racional e justa, assegurando soluções dignas.
“Conversei com o Sr. Primeiro Ministro por duas vezes sobre este tema e estou tranquilizado que o governo está ativamente a considerar soluções justas e dignas. Conversei igualmente com o Sr. Presidente do Tribunal de Recurso, o Sr. Procurador-Geral da República, o Sr. Provedor de Justiça e Direitos Humanos, o Sr. Ministro dos Assuntos de Veteranos, o Sr. CEMG das F-FDTL, o ex-CEMG e meu Assessor Sénior Gen. Lere, jovens universitários, elementos da resistência”.
O caminho da democracia é feito de escolhas difíceis. A grandeza de uma nação mede-se não apenas pela coragem de reformar, mas também pela humanidade com que trata os seus cidadãos, incluindo aqueles que servem o Estado.
Hoje, ao promulgar esta lei, “reafirmo a minha confiança na maturidade política do nosso povo e na nossa capacidade coletiva de fazermos face aos desafios que enfrentamos em cada etapa”.
“Que a solidariedade e a dignidade humana continuem a guiar o nosso destino comum”.
Versaun Tetun :
PR Ramos Promulga Ona Revogasaun Lei Pensaun Vitalísia
SAPNewsTL, Díli : Prezidente Repúblika Jóse Ramos Horta promulga ona Dekretu Parlamentu Nasionál n.º 21/2025, ne’ebé deskreve kona-ba revoga pensaun vitalísia no prestasaun seluk sira ne’ebé atribui ba ex-deputadu, ex-membru Governu no ex-titular órgaun soberania, Lei ida ne’e sei fó efektu husi 20 Maiu 2002.
Tuir Publikasaun média Presidénçia da Repúblika de Timor-Leste sita katak, Xefe Estadu,promulga lei ida ne’e hanesan momentu importante tanba nia konsidera momentu signifikativu ida iha prosesu demokrátiku Timor-Leste.
“Ida ne’e mak momentu signifikativu ida iha ita-nia demokrasia foun. La’ós de’it tanba nia iha dimensia edukativu no korretivu tanba nia korrige lei sira anteriór ne’ebé violenta prinsipiu ekidade, maibé mós signifikativu tanba konsekuénsia umanu no sosiál ne’ebé lei ida ne’e sei fó ba moris família timorense balun,” Dehan PR Ramos, Iha Palasiu Prezidensial, Segunda-feira, (29/09/2025).
Xefe Estadu hatutan, promulgasaun lei ne’e aprovadu ho unanimidade absoluta iha Parlamentu Nasionál, faktu ne’ebé raríssimu iha 23 tinan independénsia. Nia mós dehan lei ida ne’e “reflete forma inequívoka vontade hosi representante povu hotu-hotu no IX Governu Konstitusionál”
“Ha’u hatene katak lei ida ne’e sei afeta moris lider no militante sira ne’ebé luta naruk ba independénsia. Maibé lei ida ne’e la hasai direitus sira nu’udar veteranu, no direitus ida-ne’ebé garante ba reforma dignu no justu”.
Prezidente Repúblika mós husu Governu atu konsidera transisaun rasional no justu bainhira lei implementa hodi garante solusaun dignu ba sira ne’ebé afeta.
Durante preparasaun promulgasaun lei, Prezidente konfirma katak nia diskute asuntu ne’e ho Primeiru-Ministru, Prezidente Tribunal Recurso, Prokurador-Jerál Repúblika, Provedor Direitus Umanu no Justisa, Ministru Assuntu Veteranu, komandu F-FDTL, estudante universidáriu sira no elementu resisténsia.
“Dalan demokrasia ho eskolha difísil sira, grandeza nasaun ida mesmu la’ós de’it iha korajem atu halo reforma, maibé mòs iha humanidade ne’ebé nia trata ba sidadaun sira, inklui mós sira ne’ebé servisu ba Estadu,” nia reforsa.
Molok remata Prezidente finaliza ho reafirma konfiansa ba maturidade polítika povu Timorense no kapasidade kolektivu atu enfrenta dezafiu iha kada etapa.
Desizaun polítika no demokrátika ne’e mosu tanba mai hosi protestu estudante Universitáriu Timor-Leste ho kamada sosial sira iha loron 15-17 Setembru 2025, nune’e Parlamentu Nasional deside halo plenária hodi aprova ho unanimidade (62 votus afavor) iha loron 26 Setembru 2025.